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Portuguese law clearly distinguishes collective dismissal from individual dismissal (for cause attributable to the employee) — these are not two ways of describing the same thing, but two separate legal regimes with different criteria, procedures, and consequences. Individual dismissal for cause attributable to the employee ("justa causa") Governed by Article 351 and following of the…

A diferença legal entre despedimento coletivo e despedimento individual em Portugal: critérios, procedimento e compensação em cada modalidade.

Quando o trabalhador pode resolver o contrato com justa causa, que motivos a lei aceita, e os prazos que tem de cumprir.

O período mínimo de férias em Portugal é de 22 dias úteis por ano. Veja como se conta, quando pode aumentar, e as regras de renúncia a dias.

Fui despedido — o que fazer? Veja os seus direitos: fundamentação, eventual indemnização, subsídio de desemprego e como contestar um despedimento.

A lei portuguesa garante reparação a quem sofre um acidente de trabalho. Veja como funciona a presunção legal e o que determina o valor da reparação.

Em resumo O processo disciplinar é obrigatório antes de despedir um trabalhador com justa causa em Portugal. Tem fases que devem ser cumpridas pela ordem certa, com os prazos certos e a documentação certa. Falhar numa delas pode invalidar tudo — mesmo que o trabalhador tenha feito exactamente o que lhe é imputado. Aqui, a…

Em resumo Se lhe estão a descontar parte do ordenado por causa de uma dívida, isso chama-se penhora de salário. A lei protege-o — há um mínimo que não lhe podem tocar. Mas nem sempre esses limites são respeitados. E há dívidas que, tecnicamente, já nem existem. Convém saber o que pode fazer. Aspecto Penhora…

Em resumo A nota de culpa é o documento que faz ou desfaz um procedimento disciplinar. Deve descrever com detalhe o que o trabalhador fez, quando, onde e em que circunstâncias. Uma nota bem feita sustenta todo o processo. Uma nota vaga ou genérica pode invalidá-lo por completo — mesmo que os factos sejam graves…

Em resumo Em Portugal, despedir não é simplesmente uma decisão de gestão. É um acto jurídico com requisitos rigorosos, e o incumprimento de qualquer um deles pode tornar o despedimento ilícito. A empresa paga — literalmente. Reintegração ou indemnização agravada, mais todos os salários desde o dia do despedimento até à decisão do tribunal. Convém…