Artigos de referência
Publicamos artigos de referência para ajudar no esclarecimento preliminar em temas que podemos dar apoio.
Como homologar em Portugal um divórcio feito no Brasil ou noutro país?
Um divórcio decretado no estrangeiro só produz efeitos em Portugal depois de revisto e confirmado…
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Qual a diferença entre guarda unilateral e guarda compartilhada em Portugal?
Em Portugal a lei não usa os termos 'guarda unilateral/compartilhada' — chama-lhes responsabilidades parentais. Veja…
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Collective vs. Individual Dismissal in Portugal: What the Law Says
Portuguese law clearly distinguishes collective dismissal from individual dismissal (for cause attributable to the employee)…
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Due Diligence in Mergers & Acquisitions in Portugal
Due diligence is the process of investigating and verifying a target company before a purchase,…
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Como tirar o NISS estando no Brasil
Como pedir o NISS português a partir do Brasil: formulário online, documentos e como levantar…
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Como tirar o NIF em Portugal estando no Brasil
Guia passo a passo para pedir o NIF português a partir do Brasil, por consulado…
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O que é o NISS em Portugal?
O NISS (Número de Identificação da Segurança Social) dá acesso a direitos e obrigações perante…
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O que é o NIF em Portugal?
O NIF (Número de Identificação Fiscal) identifica-o perante a Autoridade Tributária portuguesa. Saiba para que…
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O que é cidadania portuguesa e o que é naturalidade?
Cidadania e naturalidade são conceitos diferentes no direito português. Perceba a diferença e onde consultar…
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O que é a habilitação de herdeiros e quanto custa?
A habilitação de herdeiros identifica legalmente quem são os herdeiros de uma pessoa falecida. Saiba…
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O que é o cabeça de casal numa herança? Pode vender bens?
O cabeça de casal administra a herança até à partilha. Saiba quem pode assumir esse…
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Quando um dos cônjuges morre, os filhos têm direito à herança?
Em Portugal, cônjuge e filhos (descendentes) herdam em conjunto, na mesma classe de sucessíveis. Veja…
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