Recuperação Tributária – Nossos advogados são especializados em recuperar os valores pagos indevidamente ou a maior pelos nossos clientes em relação aos tributos federais, estaduais ou municipais. Nossos advogados realizam uma auditoria fiscal nas pessoas físicas ou jurídicas dos nossos clientes, verificando se há cobranças indevidas ou excessivas de impostos, taxas ou contribuições. Em caso positivo, nossos advogados ingressam com as ações judiciais ou administrativas cabíveis para pleitear a restituição ou a compensação dos valores pagos a maior.
Análise de Obrigações Acessórias Fiscais/Tributárias mensais e anuais – As obrigações acessórias, ou declarações acessórias, são documentos que contêm informações das empresas e que devem ser gerados e enviados todos os meses, a cada três, ou uma vez ao ano, dependendo do que precisa ser declarado. Essas obrigações ainda geram muitas dúvidas entre os profissionais contábeis. A análise de obrigações acessórias fiscais/tributárias mensais e anuais tem como objetivo ajudar as empresas a entenderem suas obrigações fiscais e tributárias, evitando erros e possíveis penalidades.
Cálculos teses tributária (viabilidade crédito via administrativa) – A recuperação de crédito tributário é uma atividade que envolve o levantamento e o resgaste do crédito tributário de uma determinada empresa que foram acumulados no decorrer dos anos. A recuperação pode ser feita por distintas maneiras, sendo elas: compensação, restituição ou ressarcimento. O cálculo de teses tributárias tem como objetivo analisar a viabilidade de crédito via administrativa, ou seja, sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário para que você possa ter seu direito revisado.
Tributos Federais (PIS-COFINS-IRPJ – CSLL – IPI E INSS) – Os tributos federais são destinados a manter as máquinas públicas funcionando. Eles são divididos em impostos federais, estaduais e municipais. Os principais tributos federais existentes atualmente são: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS/Pasep, CSLL e INSS.
Simples Nacional – O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado para micro e pequenas empresas. Ele foi instituído pela Lei Complementar n° 123/2006 (artigos 12 a 41), conforme disposto no artigo 146, inciso III e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.
Tributos Estaduais (ICMS/Próprio-ICMS/ST-ICMS/DIFAL-ITCMD) – Os tributos estaduais são destinados a manter as máquinas públicas funcionando. Eles são divididos em impostos federais, estaduais e municipais. Os principais tributos estaduais existentes atualmente são: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), DIFAL (Diferencial de Alíquota) e ST-ICMS (Substituição Tributária do ICMS).
Tributos Municipais (ISSQN-ITBI) – Os tributos municipais são destinados a manter as máquinas públicas funcionando. Eles são divididos em impostos federais, estaduais e municipais. Os principais tributos municipais existentes atualmente são: ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
Elaboração de Projetos de Inovação (Lei do Bem) – A Lei do Bem é um conjunto de incentivos fiscais criados pelo governo federal para estimular a inovação tecnológica nas empresas brasileiras. A elaboração de projetos de inovação tem como objetivo ajudar as empresas a aproveitarem esses incentivos fiscais.
Pedidos de Ressarcimento (PER/DCOMP) – O Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação é um sistema eletrônico que permite aos contribuintes solicitar restituição ou ressarcimento de valores pagos indevidamente ou a maior ao Fisco Federal.