Os processos de insolvências pessoais podem ser complexos e desafiantes. Mas a legislação oferece um caminho para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras severas.
Nas próximas linhas, vamos responder a algumas das perguntas mais comuns sobre este processo, de acordo com o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).
Insolvências Pessoais: Perguntas e respostas sobre o seu processamento
Perante adversidades financeiras, muitos indivíduos encontram-se na difícil posição de não conseguir cumprir com as suas obrigações.
A insolvência pessoal, embora seja uma situação delicada, pode ser uma solução para aqueles que precisam reestruturar as dívidas e procurar um novo começo.
Em Portugal, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) estabelece um procedimento claro para ajudar quem passa por este processo.
Vamos detalhar, e esclarecer as principais dúvidas, tais como:
- Como é conduzido o processo;
- Quem pode beneficiar;
- Quais são os passos para a sua implementação.
1 – O que é a insolvência pessoal?
A insolvência pessoal é definida pela incapacidade de uma pessoa física, pagar as suas dívidas.
O artigo 20º do CIRE descreve que a insolvência é caracterizada pela situação em que o devedor não possui condições de cumprir com as suas obrigações financeiras de forma regular.
2 – Quem pode requerer a insolvência?
De acordo com o artigo 235º do CIRE, qualquer pessoa que esteja em situação de insustentabilidade financeira duradoura pode solicitar a insolvência pessoal.
Isso pode ser feito pelo próprio devedor ou através de um pedido dos seus credores. Ou seja, se estes perceberem que o devedor não tem condições de cumprir com as suas obrigações financeiras.
3 – Como se inicia o processo?
O processo começa com a apresentação de uma petição de insolvência no tribunal competente.
Essa petição deve incluir documentação detalhada sobre a situação financeira do devedor, como lista de ativos, passivos, rendimentos e despesas.
O artigo 24º do CIRE especifica os documentos necessários e o formato da petição.
4 – O que acontece após a declaração de insolvência?
Uma vez aceite a petição, o tribunal nomeia um administrador judicial provisório, que analisará a situação do devedor e irá preparar um relatório detalhado.
Este relatório é fundamental para as próximas etapas do processo, incluindo a convocação de uma assembleia de credores que discutirá e votará num plano de insolvência.
Esta etapa do processo é delineada no artigo 36º do CIRE.
5 – Existe alternativa à liquidação total dos bens?
Sim, o devedor pode propor um plano de insolvência que permita a reestruturação das dívidas, sem a necessidade de liquidar todos os seus bens.
Este plano deve ser aprovado por uma maioria de credores e pelo tribunal.
Os artigos 215º a 217º do CIRE discutem o processo de aprovação e implementação de um plano de insolvência.
6 – Qual o impacto da insolvência pessoal no futuro financeiro do devedor?
Os processos de insolvências pessoais visam reorganizar as finanças dos devedores. Assim, é-lhes permitido, eventualmente, serem libertados das dívidas restantes.
Este alívio é conhecido como “exoneração do passivo restante” e está previsto no artigo 235º-B do CIRE.
No entanto, a insolvência pode afetar negativamente o crédito do devedor por vários anos, dificultando novos financiamentos ou aquisições de crédito.
7 – Estratégias para quem está a considerar a insolvência pessoal
- Aconselhamento Jurídico: Consultar um advogado especializado em insolvência é essencial. Este profissional pode oferecer orientação sobre o processo e ajudar a elaborar um plano de insolvência adequado.
- Documentação Completa: Manter e organizar a documentação é crucial. Documentos incompletos ou imprecisos podem atrasar ou comprometer o processo de insolvência.
- Planeamento Financeiro: É importante tentar reorganizar as finanças pessoais e considerar todas as alternativas antes de optar pela insolvência.
Este guia prático oferece uma visão geral dos passos e considerações legais envolvidos no processo de insolvências pessoais.
Se procura um caminho para recuperar a sua estabilidade financeira, fale connosco. Os nossos especialistas estão prontos para o ajudar.
