{"id":2020,"date":"2026-07-17T17:47:57","date_gmt":"2026-07-17T16:47:57","guid":{"rendered":"https:\/\/phadvogados.pt\/2026\/07\/17\/o-que-e-o-regime-de-bens-do-casamento-em-portugal\/"},"modified":"2026-07-18T09:49:54","modified_gmt":"2026-07-18T08:49:54","slug":"o-que-e-o-regime-de-bens-do-casamento-em-portugal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/2026\/07\/17\/o-que-e-o-regime-de-bens-do-casamento-em-portugal\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 o regime de bens do casamento em Portugal?"},"content":{"rendered":"<p><strong>O regime de bens do casamento \u00e9 o conjunto de regras que determina que bens pertencem a cada c\u00f4njuge e quais s\u00e3o bens comuns do casal \u2014 o que \u00e9 decisivo tanto no div\u00f3rcio (partilha de bens) como na sucess\u00e3o (heran\u00e7a do c\u00f4njuge sobrevivo). Em Portugal, se o casal n\u00e3o escolher outro regime por conven\u00e7\u00e3o antenupcial, aplica-se por defeito o regime da comunh\u00e3o de adquiridos.<\/strong><\/p>\n<h2>Os regimes previstos na lei portuguesa<\/h2>\n<p>O C\u00f3digo Civil prev\u00ea tr\u00eas regimes-tipo de bens do casamento:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Comunh\u00e3o de adquiridos<\/strong> \u2014 o regime supletivo (aplicado por defeito).<\/li>\n<li><strong>Comunh\u00e3o geral de bens<\/strong>.<\/li>\n<li><strong>Separa\u00e7\u00e3o de bens<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Um casal pode escolher um destes regimes (ou adapt\u00e1-lo) atrav\u00e9s de <strong>conven\u00e7\u00e3o antenupcial<\/strong>, celebrada antes do casamento.<\/p>\n<h2>O regime supletivo: comunh\u00e3o de adquiridos<\/h2>\n<p>Segundo o artigo 1717.\u00ba do C\u00f3digo Civil, na falta de conven\u00e7\u00e3o antenupcial, ou no caso de caducidade, invalidade ou inefic\u00e1cia da conven\u00e7\u00e3o, o casamento considera-se celebrado sob o <strong>regime da comunh\u00e3o de adquiridos<\/strong>. \u00c9 por isso o regime &#8220;por defeito&#8221; da generalidade dos casamentos em Portugal desde 1967, sempre que o casal n\u00e3o outorgue conven\u00e7\u00e3o antenupcial a escolher outro regime (ou n\u00e3o se aplique o regime imperativo de separa\u00e7\u00e3o, ver abaixo).<\/p>\n<p>Na comunh\u00e3o de adquiridos, distinguem-se, em termos gerais:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Bens pr\u00f3prios de cada c\u00f4njuge<\/strong> \u2014 nomeadamente os que cada um j\u00e1 tinha antes do casamento, e os que adquira depois por sucess\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li><strong>Bens comuns do casal<\/strong> \u2014 em regra, os adquiridos na const\u00e2ncia do casamento que n\u00e3o se enquadrem nas excep\u00e7\u00f5es de bem pr\u00f3prio.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Quando a separa\u00e7\u00e3o de bens \u00e9 obrigat\u00f3ria por lei<\/h2>\n<p>Segundo o artigo 1720.\u00ba do C\u00f3digo Civil, \u00e9 <strong>imperativo<\/strong> o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens nos casamentos celebrados <strong>sem processo preliminar de publica\u00e7\u00f5es<\/strong> e nos casamentos em que um dos nubentes tenha, \u00e0 data, <strong>60 anos ou mais de idade<\/strong>. Nestes casos, o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens aplica-se por for\u00e7a da lei, independentemente da vontade dos nubentes quanto a esse ponto \u2014 mas isso n\u00e3o impede que os noivos fa\u00e7am doa\u00e7\u00f5es um ao outro.<\/p>\n<h2>Porque \u00e9 que o regime de bens importa no div\u00f3rcio<\/h2>\n<p>No div\u00f3rcio, o regime de bens do casamento determina o que entra na <strong>partilha de bens comuns<\/strong> entre os ex-c\u00f4njuges \u2014 no regime de separa\u00e7\u00e3o de bens, em princ\u00edpio n\u00e3o h\u00e1 bens comuns a partilhar (cada um mant\u00e9m os seus); nos regimes de comunh\u00e3o (de adquiridos ou geral), h\u00e1 uma massa de bens comuns a repartir. \u00c9 por isso que, no div\u00f3rcio por m\u00fatuo consentimento, o C\u00f3digo Civil (artigo 1775.\u00ba) exige uma rela\u00e7\u00e3o especificada dos bens comuns ou acordo de partilha \u2014 ver o <a href=\"https:\/\/phadvogados.pt\/2026\/07\/17\/como-funciona-o-divorcio-de-um-brasileiro-ou-estrangeiro-residente-em-portugal\/\">guia completo sobre div\u00f3rcio de brasileiros e estrangeiros em Portugal<\/a>.<\/p>\n<h2>Porque \u00e9 que o regime de bens tamb\u00e9m importa na sucess\u00e3o<\/h2>\n<p>O regime de bens do casamento tamb\u00e9m \u00e9 relevante para a <strong>sucess\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivo<\/strong> \u2014 antes de partilhar uma heran\u00e7a, \u00e9 preciso separar o que \u00e9 bem pr\u00f3prio do falecido do que era bem comum do casal (chamado &#8220;mea\u00e7\u00e3o&#8221;). Este cruzamento entre regime de bens e sucess\u00e3o j\u00e1 \u00e9 tratado com mais detalhe no pilar de Heran\u00e7as, Partilhas e Sucess\u00f5es \u2014 ver <a href=\"https:\/\/phadvogados.pt\/2026\/07\/11\/quando-um-dos-conjuges-morre-os-filhos-tem-direito-a-heranca\/\">quando um dos c\u00f4njuges morre, os filhos t\u00eam direito \u00e0 heran\u00e7a?<\/a> e a <a href=\"\/servico\/heranca-partilha-e-inventario\/\">p\u00e1gina de heran\u00e7as, partilha e invent\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<p><strong>Qual \u00e9 o regime de bens &#8220;por defeito&#8221; em Portugal?<\/strong> Comunh\u00e3o de adquiridos, se o casal n\u00e3o tiver celebrado conven\u00e7\u00e3o antenupcial a escolher outro regime (e n\u00e3o se aplicar o regime imperativo de separa\u00e7\u00e3o de bens).<\/p>\n<p><strong>Posso escolher separa\u00e7\u00e3o de bens mesmo n\u00e3o sendo obrigat\u00f3rio?<\/strong> Sim \u2014 atrav\u00e9s de conven\u00e7\u00e3o antenupcial celebrada antes do casamento, o casal pode escolher separa\u00e7\u00e3o de bens (ou comunh\u00e3o geral) em vez do regime supletivo.<\/p>\n<p><strong>Separa\u00e7\u00e3o de bens significa que nada se partilha no div\u00f3rcio?<\/strong> Em regra, no regime de separa\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o h\u00e1 bens comuns do casal a partilhar, porque cada c\u00f4njuge mant\u00e9m a titularidade dos seus pr\u00f3prios bens \u2014 mas casos concretos (por exemplo, bens adquiridos em compropriedade) devem ser avaliados individualmente.<\/p>\n<p><strong>O regime de bens pode mudar depois do casamento?<\/strong> A altera\u00e7\u00e3o do regime de bens depois de celebrado o casamento depende de requisitos legais espec\u00edficos \u2014 avalie o seu caso concreto com um advogado.<\/p>\n<h2>Fontes oficiais<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/legislacao-consolidada\/decreto-lei\/1966-34509075-49961075\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, Artigo 1717.\u00ba (Regime de bens supletivo) \u2014 Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, legisla\u00e7\u00e3o consolidada<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/legislacao-consolidada\/decreto-lei\/1966-34509075-66177009\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, Artigo 1720.\u00ba (Regime imperativo da separa\u00e7\u00e3o de bens) \u2014 Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, legisla\u00e7\u00e3o consolidada<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<h2>Contacte-nos<\/h2>\n<p>Para avaliar o regime de bens aplic\u00e1vel ao seu casamento, ou a partilha de bens num div\u00f3rcio ou heran\u00e7a, pode agendar uma consulta com a PH Advogados.<\/p>\n<p><!-- ph-rel --><\/p>\n<h3>Artigos relacionados<\/h3>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/phadvogados.pt\/2025\/07\/18\/pensao-de-alimentos\/\">Pens\u00e3o de alimentos: at\u00e9 que idade um filho pode exigir apoio financeiro?<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/phadvogados.pt\/2025\/08\/26\/advogada-de-familia\/\">O papel de uma advogada de fam\u00edlia (e por que pode precisar de uma antes do que imagina)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/phadvogados.pt\/2026\/04\/11\/divorcio-em-portugal-o-que-precisa-de-saber-antes-de-tomar-qualquer-decisao\/\">Div\u00f3rcio em Portugal: O que precisa de saber antes de tomar qualquer decis\u00e3o<\/a><\/li>\n<li><a href=\"\/servico\/direito-da-familia-divorcios-partilhas-e-herancas\/\"><em>Ver o servi\u00e7o de fam\u00edlia e div\u00f3rcio da PH Advogados<\/em><\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><!-- ph-cta --><\/p>\n<div style=\"background:#faf9f6;border-left:4px solid #ffd64f;padding:20px 24px;margin:34px 0\">\n<p style=\"margin:0 0 10px\"><strong>Precisa de aconselhamento sobre fam\u00edlia e div\u00f3rcio?<\/strong> A PH Advogados presta apoio jur\u00eddico nesta \u00e1rea, em Barcelos e Braga ou por videochamada.<\/p>\n<p style=\"margin:0\">Mais informa\u00e7\u00e3o: <a href=\"\/servico\/direito-da-familia-divorcios-partilhas-e-herancas\/\">p\u00e1gina do servi\u00e7o<\/a> \u00b7 telefone <a href=\"tel:+351253824687\">(+351) 253 824 687<\/a><\/p>\n<\/div>\n<p><!-- ph-faq --><br \/>\n<script type=\"application\/ld+json\">{\"@context\": \"https:\/\/schema.org\", \"@type\": \"FAQPage\", \"mainEntity\": [{\"@type\": \"Question\", \"name\": \"Quando a separa\u00e7\u00e3o de bens \u00e9 obrigat\u00f3ria por lei?\", \"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\", \"text\": \"Segundo o artigo 1720.\u00ba do C\u00f3digo Civil, \u00e9 imperativo o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens nos casamentos celebrados sem processo preliminar de publica\u00e7\u00f5es e nos casamentos em que um dos nubentes tenha, \u00e0 data, 60 anos ou mais de idade. 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