{"id":2017,"date":"2026-07-17T17:47:51","date_gmt":"2026-07-17T16:47:51","guid":{"rendered":"https:\/\/phadvogados.pt\/2026\/07\/17\/qual-a-diferenca-entre-guarda-unilateral-e-guarda-compartilhada-em-portugal\/"},"modified":"2026-07-18T09:49:44","modified_gmt":"2026-07-18T08:49:44","slug":"qual-a-diferenca-entre-guarda-unilateral-e-guarda-compartilhada-em-portugal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/2026\/07\/17\/qual-a-diferenca-entre-guarda-unilateral-e-guarda-compartilhada-em-portugal\/","title":{"rendered":"Qual a diferen\u00e7a entre guarda unilateral e guarda compartilhada em Portugal?"},"content":{"rendered":"<p><strong>Em Portugal a lei n\u00e3o usa os termos &#8220;guarda unilateral&#8221; ou &#8220;guarda compartilhada&#8221; \u2014 esses s\u00e3o conceitos do direito brasileiro. Desde 2008, a lei portuguesa chama-lhe &#8220;responsabilidades parentais&#8221;, e a regra geral, mesmo ap\u00f3s div\u00f3rcio, \u00e9 o exerc\u00edcio conjunto pelos dois progenitores das decis\u00f5es importantes da vida do filho \u2014 o que se aproxima do esp\u00edrito da &#8220;guarda compartilhada&#8221; brasileira, mas n\u00e3o \u00e9 tecnicamente a mesma figura.<\/strong><\/p>\n<h2>Porque \u00e9 que &#8220;guarda unilateral\/compartilhada&#8221; n\u00e3o s\u00e3o termos portugueses<\/h2>\n<p>Estes termos v\u00eam do C\u00f3digo Civil brasileiro (alterado pela Lei 13.058\/2014, que tornou a guarda compartilhada a regra no Brasil). Em Portugal, a terminologia mudou com a Lei n.\u00ba 61\/2008, de 31 de outubro, que substituiu o antigo &#8220;poder paternal&#8221; pelo conceito de <strong>responsabilidades parentais<\/strong> \u2014 abandonando tamb\u00e9m, na pr\u00e1tica, a palavra &#8220;guarda&#8221; como categoria legal central.<\/p>\n<p>Se pesquisar &#8220;guarda unilateral&#8221; ou &#8220;guarda compartilhada&#8221; a pensar em como as coisas funcionam em Portugal, a pergunta certa a fazer \u00e9: <strong>como se decide o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais depois do div\u00f3rcio?<\/strong><\/p>\n<h2>Como funciona em Portugal: o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais<\/h2>\n<p>Segundo o artigo 1906.\u00ba do C\u00f3digo Civil, em caso de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens, declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento:<\/p>\n<ul>\n<li>As responsabilidades parentais relativas a <strong>quest\u00f5es de particular import\u00e2ncia<\/strong> para a vida do filho s\u00e3o exercidas <strong>em comum por ambos os progenitores<\/strong>, nos termos que vigoravam na const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio \u2014 salvo nos casos de manifesta urg\u00eancia, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo informar o outro logo que poss\u00edvel.<\/li>\n<li>Se o tribunal considerar que esse exerc\u00edcio conjunto \u00e9 <strong>contr\u00e1rio aos interesses do filho<\/strong>, pode determinar, por decis\u00e3o fundamentada, que essas responsabilidades sejam exercidas apenas por um dos progenitores.<\/li>\n<li>O exerc\u00edcio das responsabilidades relativas aos <strong>actos da vida corrente<\/strong> do filho cabe ao progenitor com quem o filho reside habitualmente, ou ao progenitor com quem o filho se encontra temporariamente.<\/li>\n<li>O tribunal decide a <strong>resid\u00eancia do filho<\/strong> e o regime de conv\u00edvio com o outro progenitor de acordo com o <strong>interesse do menor<\/strong>, tendo em conta todas as circunst\u00e2ncias relevantes, nomeadamente eventual acordo dos pais e a disponibilidade que cada um revele para promover rela\u00e7\u00f5es habituais do filho com o outro.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>O que se aproxima de cada conceito brasileiro<\/h2>\n<p>Para situar a pergunta, sem tratar isto como equival\u00eancia jur\u00eddica exacta:<\/p>\n<ul>\n<li>O que os brasileiros chamam <strong>&#8220;guarda compartilhada&#8221;<\/strong> aproxima-se, em esp\u00edrito, do exerc\u00edcio conjunto das responsabilidades relativas a quest\u00f5es de particular import\u00e2ncia, que \u00e9 a <strong>regra geral<\/strong> em Portugal (artigo 1906.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>O que os brasileiros chamam <strong>&#8220;guarda unilateral&#8221;<\/strong> aproxima-se da situa\u00e7\u00e3o em que o tribunal, por ser contr\u00e1rio ao interesse do menor, atribui o exerc\u00edcio dessas responsabilidades a <strong>apenas um progenitor<\/strong> (artigo 1906.\u00ba, n.\u00ba 2) \u2014 que em Portugal \u00e9 a excep\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a regra.<\/li>\n<li>A quest\u00e3o de <strong>onde o filho vive no dia-a-dia<\/strong> (resid\u00eancia) \u00e9 tratada separadamente da quest\u00e3o de <strong>quem decide<\/strong> sobre a vida do filho \u2014 pode haver resid\u00eancia com um s\u00f3 progenitor e, ainda assim, exerc\u00edcio conjunto das decis\u00f5es importantes.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<p><strong>Em Portugal existe &#8220;guarda alternada&#8221; (resid\u00eancia dividida entre os pais)?<\/strong> A lei portuguesa n\u00e3o imp\u00f5e nem pro\u00edbe um regime de resid\u00eancia alternada \u2014 cabe ao tribunal decidir de acordo com o interesse do menor e as circunst\u00e2ncias concretas do caso, incluindo eventual acordo dos progenitores.<\/p>\n<p><strong>Um progenitor pode decidir sozinho tudo sobre o filho depois do div\u00f3rcio?<\/strong> N\u00e3o, em regra. As decis\u00f5es de particular import\u00e2ncia (por exemplo, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o) s\u00e3o, por regra geral, tomadas em comum pelos dois progenitores, mesmo depois do div\u00f3rcio \u2014 s\u00f3 actos da vida corrente cabem ao progenitor com quem o filho reside no momento.<\/p>\n<p><strong>O que acontece se os pais n\u00e3o concordarem?<\/strong> Nesses casos, cabe ao tribunal decidir, sempre de acordo com o interesse do menor \u2014 nomeadamente a manuten\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es pr\u00f3ximas com ambos os progenitores.<\/p>\n<h2>Fontes oficiais<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=775A1906&#038;nid=775&#038;tabela=leis&#038;ficha=1&#038;nversao=.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, Artigo 1906.\u00ba (Exerc\u00edcio das responsabilidades parentais em caso de div\u00f3rcio) \u2014 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/informador.pt\/legislacao\/lexit\/codigos\/direito-civil\/codigo-civil\/livro-iv-direito-da-familia\/titulo-ii-do-casamento\/capitulo-ii-efeitos-da-filiacao\/seccao-ii-responsabilidades-parentais\/subseccao-iv-exercicio-das-responsabilidades-parentais\/artigo-1905-o-alimentos-devidos-ao-filho-em-caso-de-divorcio-separacao-judicial-de-pessoas-e-bens-declaracao-de-nulidade-ou-anulacao-do-casamento\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, Artigo 1905.\u00ba (Alimentos devidos ao filho em caso de div\u00f3rcio) \u2014 o Informador<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<h2>Contacte-nos<\/h2>\n<p>Para avaliar o seu caso concreto de regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais, pode agendar uma consulta com a PH Advogados.<\/p>\n<p><!-- ph-rel --><\/p>\n<h3>Artigos relacionados<\/h3>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/phadvogados.pt\/2025\/07\/18\/pensao-de-alimentos\/\">Pens\u00e3o de alimentos: at\u00e9 que idade um filho pode exigir apoio financeiro?<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/phadvogados.pt\/2025\/08\/26\/advogada-de-familia\/\">O papel de uma advogada de fam\u00edlia (e por que pode precisar de uma antes do que imagina)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/phadvogados.pt\/2026\/04\/11\/divorcio-em-portugal-o-que-precisa-de-saber-antes-de-tomar-qualquer-decisao\/\">Div\u00f3rcio em Portugal: O que precisa de saber antes de tomar qualquer decis\u00e3o<\/a><\/li>\n<li><a href=\"\/servico\/direito-da-familia-divorcios-partilhas-e-herancas\/\"><em>Ver o servi\u00e7o de fam\u00edlia e div\u00f3rcio da PH Advogados<\/em><\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><!-- ph-cta --><\/p>\n<div style=\"background:#faf9f6;border-left:4px solid #ffd64f;padding:20px 24px;margin:34px 0\">\n<p style=\"margin:0 0 10px\"><strong>Precisa de aconselhamento sobre fam\u00edlia e div\u00f3rcio?<\/strong> A PH Advogados presta apoio jur\u00eddico nesta \u00e1rea, em Barcelos e Braga ou por videochamada.<\/p>\n<p style=\"margin:0\">Mais informa\u00e7\u00e3o: <a href=\"\/servico\/direito-da-familia-divorcios-partilhas-e-herancas\/\">p\u00e1gina do servi\u00e7o<\/a> \u00b7 telefone <a href=\"tel:+351253824687\">(+351) 253 824 687<\/a><\/p>\n<\/div>\n<p><!-- ph-faq --><br \/>\n<script type=\"application\/ld+json\">{\"@context\": \"https:\/\/schema.org\", \"@type\": \"FAQPage\", \"mainEntity\": [{\"@type\": \"Question\", \"name\": \"Porque \u00e9 que \\\"guarda unilateral\/compartilhada\\\" n\u00e3o s\u00e3o termos portugueses?\", \"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\", \"text\": \"Estes termos v\u00eam do C\u00f3digo Civil brasileiro (alterado pela Lei 13.058\/2014, que tornou a guarda compartilhada a regra no Brasil). 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