{"id":1887,"date":"2026-07-11T15:42:49","date_gmt":"2026-07-11T14:42:49","guid":{"rendered":"https:\/\/phadvogados.pt\/?p=1887"},"modified":"2026-07-14T23:43:11","modified_gmt":"2026-07-14T22:43:11","slug":"despedimento-coletivo-vs-despedimento-individual-em-portugal-o-que-diz-a-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/2026\/07\/11\/despedimento-coletivo-vs-despedimento-individual-em-portugal-o-que-diz-a-lei\/","title":{"rendered":"Despedimento coletivo vs. despedimento individual em Portugal: o que diz a lei"},"content":{"rendered":"<p><strong>A lei portuguesa distingue claramente o despedimento coletivo do despedimento individual (por facto imput\u00e1vel ao trabalhador) \u2014 n\u00e3o s\u00e3o duas formas de descrever a mesma coisa, mas dois regimes com crit\u00e9rios, procedimentos e consequ\u00eancias diferentes.<\/strong><\/p>\n<h2>Despedimento individual por facto imput\u00e1vel ao trabalhador (com justa causa)<\/h2>\n<p>Regulado pelos artigos 351.\u00ba e seguintes do C\u00f3digo do Trabalho. Aplica-se quando h\u00e1 <strong>comportamento culposo do trabalhador<\/strong> que, pela sua gravidade e consequ\u00eancias, torne imediata e praticamente imposs\u00edvel a subsist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n<p>A lei exemplifica comportamentos que podem constituir justa causa: desobedi\u00eancia ileg\u00edtima a ordens de superiores hier\u00e1rquicos, viola\u00e7\u00e3o de direitos e garantias de colegas de trabalho, provoca\u00e7\u00e3o repetida de conflitos, desinteresse repetido pelas obriga\u00e7\u00f5es do cargo, les\u00e3o de interesses patrimoniais s\u00e9rios da empresa, falsas declara\u00e7\u00f5es sobre faltas, faltas n\u00e3o justificadas que atinjam 5 seguidas ou 10 interpoladas por ano civil, falta culposa de observ\u00e2ncia de regras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, e viol\u00eancia ou inj\u00farias sobre trabalhador da empresa.<\/p>\n<p><strong>Procedimento:<\/strong> individual, dirigido a um \u00fanico trabalhador (ou a v\u00e1rios, mas por motivos individualmente imput\u00e1veis a cada um, n\u00e3o por um motivo comum de mercado\/estrutural). Havendo justa causa efectivamente comprovada, o despedimento \u00e9 l\u00edcito e n\u00e3o h\u00e1, em regra, direito a compensa\u00e7\u00e3o pela cessa\u00e7\u00e3o em si.<\/p>\n<h2>Despedimento coletivo<\/h2>\n<p>Regulado pelos artigos 359.\u00ba a 366.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho. \u00c9 a cessa\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho promovida pelo empregador, <strong>por motivos de mercado, estruturais ou tecnol\u00f3gicos<\/strong> (n\u00e3o por comportamento do trabalhador) \u2014 nomeadamente encerramento de uma ou v\u00e1rias sec\u00e7\u00f5es ou estrutura equivalente, ou redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de trabalhadores.<\/p>\n<p>A lei s\u00f3 o classifica como &#8220;coletivo&#8221; quando abrange, em simult\u00e2neo ou sucessivamente num per\u00edodo de tr\u00eas meses:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Pelo menos 2 trabalhadores<\/strong>, em empresas com menos de 50 trabalhadores; ou<\/li>\n<li><strong>Pelo menos 5 trabalhadores<\/strong>, em empresas com 50 ou mais trabalhadores.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Procedimento:<\/strong> mais formal do que o individual \u2014 envolve informa\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o com a comiss\u00e3o de trabalhadores (ou, na sua falta, com as comiss\u00f5es intersindicais\/sindicais), e comunica\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os competentes do minist\u00e9rio respons\u00e1vel pela \u00e1rea laboral (DGERT).<\/p>\n<p><strong>Compensa\u00e7\u00e3o:<\/strong> o trabalhador abrangido por despedimento coletivo tem direito a compensa\u00e7\u00e3o correspondente a 14 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (fonte: DGERT, entidade oficial).<\/p>\n<h2>Porque a distin\u00e7\u00e3o importa na pr\u00e1tica<\/h2>\n<p>Confundir os dois regimes tem consequ\u00eancias reais para empregadores e trabalhadores: um despedimento tratado como &#8220;individual&#8221; quando, na realidade, cumpre os crit\u00e9rios legais de despedimento coletivo (por atingir o n\u00famero de trabalhadores abrangidos previsto na lei), mas sem seguir o procedimento coletivo, exp\u00f5e a empresa a risco de ilicitude do despedimento. Para o trabalhador, saber em que regime se enquadra a sua situa\u00e7\u00e3o \u00e9 o primeiro passo para perceber que direitos e prazos se aplicam.<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th><\/th>\n<th>Despedimento individual (justa causa)<\/th>\n<th>Despedimento coletivo<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Motivo<\/strong><\/td>\n<td>Comportamento culposo do trabalhador<\/td>\n<td>Motivos de mercado, estruturais ou tecnol\u00f3gicos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>N\u00ba de trabalhadores<\/strong><\/td>\n<td>Um (ou v\u00e1rios, por motivos individuais)<\/td>\n<td>M\u00ednimo legal (2 ou 5, consoante a dimens\u00e3o da empresa) num per\u00edodo de 3 meses<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Procedimento<\/strong><\/td>\n<td>Processo disciplinar individual<\/td>\n<td>Informa\u00e7\u00e3o\/negocia\u00e7\u00e3o coletiva + comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 DGERT<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<td>N\u00e3o h\u00e1, em regra, se a justa causa for comprovada<\/td>\n<td>14 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por ano de antiguidade<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<p><strong>Uma empresa pode despedir v\u00e1rios trabalhadores individualmente para evitar o regime coletivo?<\/strong> A qualifica\u00e7\u00e3o legal depende dos crit\u00e9rios objetivos da lei (motivo e n\u00famero de trabalhadores abrangidos num per\u00edodo de 3 meses), n\u00e3o apenas da forma como o empregador rotula o processo \u2014 se os crit\u00e9rios do despedimento coletivo estiverem preenchidos, o regime coletivo aplica-se independentemente do nome que se d\u00ea ao processo.<\/p>\n<p><strong>O despedimento por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho \u00e9 o mesmo que despedimento coletivo?<\/strong> S\u00e3o modalidades distintas dentro do despedimento por iniciativa do empregador, com regimes pr\u00f3prios \u2014 n\u00e3o tratamos aqui a extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho em detalhe; cada modalidade tem crit\u00e9rios espec\u00edficos a confirmar com um advogado.<\/p>\n<p><strong>Que compensa\u00e7\u00e3o recebe quem \u00e9 despedido colectivamente?<\/strong> 14 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, segundo a DGERT \u2014 este valor n\u00e3o se aplica automaticamente ao despedimento individual com justa causa comprovada.<\/p>\n<h2>Fontes oficiais<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/legislacao-consolidada\/lei\/2009-34546475-46762575\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Trabalho, Artigo 359.\u00ba (no\u00e7\u00e3o de despedimento colectivo) \u2014 Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, legisla\u00e7\u00e3o consolidada<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/legislacao-consolidada\/lei\/2009-34546475-211441927\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Trabalho, Artigo 366.\u00ba (compensa\u00e7\u00e3o por despedimento colectivo) \u2014 Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, legisla\u00e7\u00e3o consolidada<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/legislacao-consolidada\/lei\/2009-34546475-46761675\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Trabalho, Artigo 351.\u00ba (no\u00e7\u00e3o de justa causa de despedimento) \u2014 Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, legisla\u00e7\u00e3o consolidada<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.dgert.gov.pt\/despedimentos-coletivos\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Despedimentos Coletivos \u2014 DGERT (Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Emprego e das Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<h2>Contacte-nos<\/h2>\n<p>Para avaliar o seu caso concreto \u2014 como empregador ou como trabalhador \u2014 pode agendar uma consulta com a PH Advogados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A diferen\u00e7a legal entre despedimento coletivo e despedimento individual em Portugal: crit\u00e9rios, procedimento e compensa\u00e7\u00e3o em cada modalidade.<\/p>","protected":false},"author":32,"featured_media":1984,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[94,5],"tags":[],"class_list":["post-1887","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-do-trabalho","category-blog"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1887","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/32"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1887"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1887\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1910,"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1887\/revisions\/1910"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1984"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1887"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1887"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1887"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}