{"id":1886,"date":"2026-07-11T15:42:48","date_gmt":"2026-07-11T14:42:48","guid":{"rendered":"https:\/\/phadvogados.pt\/?p=1886"},"modified":"2026-07-14T23:42:30","modified_gmt":"2026-07-14T22:42:30","slug":"rescisao-de-contrato-de-trabalho-por-iniciativa-do-trabalhador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/2026\/07\/11\/rescisao-de-contrato-de-trabalho-por-iniciativa-do-trabalhador\/","title":{"rendered":"Rescis\u00e3o de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador"},"content":{"rendered":"<p><strong>Quando h\u00e1 justa causa, o trabalhador pode fazer cessar o contrato de trabalho por iniciativa pr\u00f3pria \u2014 isto chama-se, tecnicamente, &#8220;resolu\u00e7\u00e3o do contrato com justa causa&#8221;. Tem de comunicar por escrito ao empregador, com os factos que a justificam, no prazo de 30 dias ap\u00f3s ter conhecimento desses factos.<\/strong><\/p>\n<h2>O que pode justificar a resolu\u00e7\u00e3o pelo trabalhador<\/h2>\n<p>A lei (C\u00f3digo do Trabalho, artigo 394.\u00ba) prev\u00ea, entre outros, os seguintes motivos como justa causa para o trabalhador resolver o contrato:<\/p>\n<ul>\n<li>Falta culposa de pagamento pontual da retribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Viola\u00e7\u00e3o culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador, incluindo situa\u00e7\u00f5es de ass\u00e9dio.<\/li>\n<li>Aplica\u00e7\u00e3o abusiva de san\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>Falta culposa de condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.<\/li>\n<li>Les\u00e3o culposa de interesses patrimoniais s\u00e9rios do trabalhador.<\/li>\n<li>Ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, pun\u00edvel por lei \u2014 incluindo ass\u00e9dio comunicado \u00e0 Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho.<\/li>\n<li>Necessidade de cumprir obriga\u00e7\u00e3o legal incompat\u00edvel com a continua\u00e7\u00e3o do contrato.<\/li>\n<li>Altera\u00e7\u00e3o substancial e duradoura das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, no exerc\u00edcio l\u00edcito de poderes do empregador.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Falta de pagamento do sal\u00e1rio \u2014 quando se considera culposa<\/h2>\n<p>A falta de pagamento pontual da retribui\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada culposa quando se prolonga por <strong>60 dias<\/strong>, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declarar por escrito que n\u00e3o vai pagar o valor em d\u00edvida at\u00e9 ao final desse prazo.<\/p>\n<h2>O prazo para comunicar<\/h2>\n<p>O trabalhador deve comunicar a resolu\u00e7\u00e3o ao empregador <strong>por escrito<\/strong>, com indica\u00e7\u00e3o sucinta dos factos que a justificam, dentro de <strong>30 dias<\/strong> ap\u00f3s ter conhecimento desses factos. Perder este prazo pode comprometer a possibilidade de invocar justa causa \u2014 por isso, se est\u00e1 a considerar esta via, procure aconselhamento jur\u00eddico o mais cedo poss\u00edvel.<\/p>\n<h2>Diferen\u00e7a entre resolver o contrato e ser despedido<\/h2>\n<p>S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es distintas: aqui \u00e9 o <strong>trabalhador<\/strong> que toma a iniciativa de terminar o contrato, com fundamento em incumprimento do empregador. \u00c9 diferente de ser despedido pelo empregador \u2014 ver a pe\u00e7a dedicada aos direitos de quem \u00e9 despedido.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<p><strong>A empresa n\u00e3o me pagou a rescis\u00e3o \u2014 o que fazer?<\/strong> Se est\u00e1 em causa falta de pagamento de valores devidos na cessa\u00e7\u00e3o do contrato, guarde toda a documenta\u00e7\u00e3o (contrato, recibos, comunica\u00e7\u00f5es) e procure aconselhamento jur\u00eddico \u2014 h\u00e1 prazos a cumprir e o enquadramento exacto depende de como e porque terminou o contrato.<\/p>\n<p><strong>Se resolver o contrato com justa causa, tenho direito a alguma compensa\u00e7\u00e3o?<\/strong> O regime de resolu\u00e7\u00e3o com justa causa por iniciativa do trabalhador pode ter efeitos diferentes dos de um despedimento pelo empregador \u2014 cada situa\u00e7\u00e3o deve ser avaliada em concreto com um advogado.<\/p>\n<p><strong>Posso mudar de ideias depois de comunicar a resolu\u00e7\u00e3o?<\/strong> Uma vez comunicada e efectivada nos termos da lei, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato produz efeitos \u2014 se tiver d\u00favidas antes de comunicar, procure aconselhamento jur\u00eddico primeiro.<\/p>\n<h2>Fontes oficiais<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/legislacao-consolidada\/lei\/2009-34546475-124448622\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Trabalho, Artigo 394.\u00ba (justa causa de resolu\u00e7\u00e3o) \u2014 Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, legisla\u00e7\u00e3o consolidada<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<h2>Contacte-nos<\/h2>\n<p>Para avaliar o seu caso concreto, pode agendar uma consulta com a PH Advogados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quando o trabalhador pode resolver o contrato com justa causa, que motivos a lei aceita, e os prazos que tem de cumprir.<\/p>","protected":false},"author":32,"featured_media":1983,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[94,5],"tags":[],"class_list":["post-1886","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-do-trabalho","category-blog"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1886","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/32"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1886"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1886\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1917,"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1886\/revisions\/1917"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1983"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1886"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1886"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1886"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}