Apoio jurídico a particulares e empresas com dívidas à Autoridade Tributária ou à Segurança Social. Avaliação de situações de penhora, execução fiscal e contra-ordenações laborais.
O que fazemos
Avaliação da situação
Analisamos a origem e natureza da dívida, verificamos a sua validade e identificamos as opções legais disponíveis.
Defesa e negociação
Consoante o caso, contestamos a legalidade da cobrança, requeremos a suspensão de medidas executivas ou negociamos formas de regularização.
Acompanhamento
Acompanhamos o processo até à resolução, seja por acordo, regularização faseada ou decisão judicial.
Situações que acompanhamos
Dívidas à Autoridade Tributária
IVA, IRC, IRS em atraso. Análise de opções de regularização e defesa em processos de execução fiscal.
Dívidas à Segurança Social
Contribuições em atraso de empresas ou trabalhadores independentes. Avaliação de formas de regularização.
Penhoras
Contestação de penhoras sobre vencimentos, contas bancárias ou outros bens, quando ilegais ou desproporcionadas.
Contra-ordenações da ACT
Defesa em processos decorrentes de inspecções laborais. Análise e contestação de autos de contra-ordenação.
Execuções fiscais
Oposição a processos de execução fiscal e verificação de prescrição de dívidas.
Perguntas frequentes
É possível regularizar dívidas fiscais de forma faseada?
Sim, a legislação prevê mecanismos de pagamento prestacional. As condições e requisitos dependem do montante e da natureza da dívida — na reunião inicial avaliamos o que se aplica ao seu caso.
Uma dívida fiscal pode estar prescrita?
Sim. As dívidas fiscais estão sujeitas a prazos de prescrição, embora esses prazos possam ser interrompidos ou suspensos em determinadas circunstâncias. Cada caso deve ser analisado individualmente.
Podem penhorar a totalidade do meu vencimento?
Não. A lei estabelece limites ao valor que pode ser penhorado, garantindo que o devedor mantém rendimento suficiente para as necessidades essenciais.
Recebi uma notificação da ACT. O que devo fazer?
É importante analisar a notificação com atenção, verificar os prazos de resposta e avaliar a fundamentação antes de decidir a melhor forma de actuar.
Agendar Reunião
Se pretende orientação sobre a sua situação, estamos disponíveis para uma reunião de avaliação.
Preencha o formulário e entraremos em contacto para agendar uma reunião no horário mais conveniente.
PH Abogados
