A dúvida sobre pensão de alimentos e até que idade um filho tem direito a recebê-la é mais comum do que parece.
Muitos pais acreditam que o apoio termina aos 18 anos. Outros ficam inseguros com as obrigações após a maioridade.
Na verdade, a resposta depende da situação concreta do filho — e da interpretação da lei portuguesa.
Pensão de alimentos: o que diz a lei portuguesa?
A pensão de alimentos está prevista no Código Civil, especialmente nos artigos 1879.º e 1905.º. A lei determina que os pais devem garantir o sustento, educação e desenvolvimento dos filhos.
Este dever não desaparece automaticamente quando o filho atinge a maioridade (18 anos). Se o jovem estiver a estudar, não tiver rendimentos próprios ou ainda depender economicamente, o apoio pode continuar.
A jurisprudência portuguesa reforça que a obrigação dura até o filho conseguir autonomia financeira estável.
Até que idade é possível exigir o pagamento da pensão?
Não existe uma idade “máxima” fixa na lei para terminar o direito à pensão. O critério principal é a dependência económica real.
Filhos que estudam no ensino superior, por exemplo, podem continuar a receber até aos 23 ou até mais. Já um filho que não estuda nem trabalha pode ter o apoio suspenso, dependendo do motivo da inatividade.
O tribunal analisa caso a caso. Se houver má-fé, negligência ou abuso do direito, a pensão pode ser revista ou cessada.
A pensão de alimentos termina automaticamente aos 18 anos?
Não. Quando o filho atinge os 18 anos, o pagamento da pensão não termina por si só.
A principal mudança é que o valor passa a ser pago diretamente ao filho, e não ao progenitor responsável por ele.
Se o pai ou mãe quiser deixar de pagar, deve entrar com uma ação para cessação da obrigação alimentar. A decisão precisa de ser homologada judicialmente, com base em provas de autonomia financeira do filho.
Tentar cessar os pagamentos de forma unilateral pode gerar execução judicial e consequências legais.
O que o filho precisa de comprovar para continuar a receber?
O filho maior de idade deve comprovar que ainda precisa do apoio financeiro para manter os seus estudos ou sustento.
Frequentar um curso superior, ter despesas fixas com educação, habitação ou saúde são argumentos válidos.
O mesmo vale para filhos com deficiência ou incapacidade permanente para o trabalho.
Nestes casos, a pensão de alimentos pode ser vitalícia, com valor adaptado às necessidades reais do filho.
O tribunal avaliará sempre o princípio da proporcionalidade: a necessidade do filho e a possibilidade dos pais.
E se o pai ou mãe deixar de pagar?
O não pagamento da pensão é considerado uma violação grave da decisão judicial.
O progenitor que deixar de cumprir pode ter o salário penhorado, bens arrestados ou até responder por crime de desobediência.
Se a pensão for fixada por acordo homologado, o mesmo tem valor de sentença e pode ser executado judicialmente.
Além disso, há mecanismos legais como o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), que pode socorrer casos urgentes.
No entanto, o ideal é agir preventivamente e resolver possíveis conflitos com o apoio de um advogado.
Como ajustar ou terminar o pagamento?
Caso o filho atinja a autonomia financeira, o progenitor pode requerer judicialmente a cessação da pensão.
Também é possível pedir a redução do valor, caso haja alteração significativa na situação económica dos pais.
A lei permite rever o valor da pensão sempre que houver motivo justo, como perda de rendimento ou despesas inesperadas.
O tribunal decidirá com base em provas concretas e equilíbrio entre as partes.
Nunca é aconselhável interromper pagamentos sem decisão judicial.
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