{"id":2018,"date":"2026-07-17T17:47:53","date_gmt":"2026-07-17T16:47:53","guid":{"rendered":"https:\/\/phadvogados.pt\/2026\/07\/17\/como-homologar-rever-e-confirmar-em-portugal-um-divorcio-feito-no-brasil-ou-noutro-pais\/"},"modified":"2026-07-18T09:49:48","modified_gmt":"2026-07-18T08:49:48","slug":"como-homologar-rever-e-confirmar-em-portugal-um-divorcio-feito-no-brasil-ou-noutro-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/phadvogados.pt\/en\/2026\/07\/17\/como-homologar-rever-e-confirmar-em-portugal-um-divorcio-feito-no-brasil-ou-noutro-pais\/","title":{"rendered":"Como homologar em Portugal um div\u00f3rcio feito no Brasil ou noutro pa\u00eds?"},"content":{"rendered":"

Um div\u00f3rcio decretado por um tribunal estrangeiro \u2014 incluindo o Brasil \u2014 n\u00e3o produz efeitos autom\u00e1ticos em Portugal. \u00c9 necess\u00e1rio um processo pr\u00f3prio, chamado revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, corrido num Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o portugu\u00eas. S\u00f3 depois desse processo \u00e9 que o div\u00f3rcio pode ser averbado (registado) em Portugal.<\/strong><\/p>\n

Porque \u00e9 que um div\u00f3rcio estrangeiro precisa de ser “revisto” em Portugal<\/h2>\n

Segundo o artigo 978.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, “nenhuma decis\u00e3o sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem efic\u00e1cia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada”. Isto aplica-se a decis\u00f5es de div\u00f3rcio proferidas fora de Portugal, incluindo no Brasil \u2014 mesmo quando ambos os c\u00f4njuges s\u00e3o brasileiros ou luso-brasileiros.<\/p>\n

Este processo \u00e9 frequentemente designado, na linguagem comum (sobretudo entre brasileiros), por “homologa\u00e7\u00e3o”<\/strong> ou “averba\u00e7\u00e3o”<\/strong> de div\u00f3rcio \u2014 mas o nome t\u00e9cnico e correcto em Portugal \u00e9 revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira<\/strong>.<\/p>\n

Qual o tribunal competente<\/h2>\n

Segundo o artigo 979.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 competente o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o<\/strong> da \u00e1rea onde estiver domiciliada a pessoa contra quem se pretende fazer valer a senten\u00e7a.<\/p>\n

O que o tribunal verifica (n\u00e3o reaprecia o m\u00e9rito do div\u00f3rcio)<\/h2>\n

Segundo o artigo 980.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, para confirmar a senten\u00e7a estrangeira o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o verifica um conjunto de requisitos formais \u2014 nomeadamente que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas sobre a autenticidade do documento nem sobre o sentido da decis\u00e3o, que a senten\u00e7a j\u00e1 transitou em julgado segundo a lei do pa\u00eds de origem, que o tribunal estrangeiro n\u00e3o era incompetente por fraude \u00e0 lei, que n\u00e3o h\u00e1 conflito com uma causa j\u00e1 a correr ou j\u00e1 decidida em Portugal, que a parte demandada foi regularmente citada e que foram respeitados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da igualdade das partes, e que o reconhecimento da decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 manifestamente incompat\u00edvel com a ordem p\u00fablica internacional do Estado Portugu\u00eas.<\/p>\n

Importante:<\/strong> este processo tem natureza essencialmente formal \u2014 o tribunal portugu\u00eas n\u00e3o reaprecia o m\u00e9rito da decis\u00e3o estrangeira (ou seja, n\u00e3o volta a julgar se o div\u00f3rcio “devia” ou n\u00e3o ter sido decretado), apenas confirma que a senten\u00e7a estrangeira cumpre estes requisitos.<\/p>\n

Depois de confirmada, o que falta fazer<\/h2>\n

Depois de revista e confirmada pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a estrangeira passa a produzir efeitos em Portugal como se fosse uma senten\u00e7a portuguesa \u2014 o passo seguinte t\u00edpico \u00e9 o averbamento<\/strong> (registo) do div\u00f3rcio no assento de casamento em Portugal, junto da Conservat\u00f3ria do Registo Civil.<\/p>\n

Perguntas frequentes<\/h2>\n

“Homologa\u00e7\u00e3o”, “averba\u00e7\u00e3o” e “revis\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira” s\u00e3o a mesma coisa?<\/strong> Na pr\u00e1tica, sim \u2014 s\u00e3o nomes diferentes para referir o mesmo processo de fundo (tornar eficaz em Portugal uma decis\u00e3o de tribunal estrangeiro). “Homologa\u00e7\u00e3o” e “averba\u00e7\u00e3o” s\u00e3o termos mais usados coloquialmente (sobretudo no Brasil); o termo t\u00e9cnico do C\u00f3digo de Processo Civil portugu\u00eas \u00e9 revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira<\/strong>, seguido do averbamento do registo depois de confirmada.<\/p>\n

Quanto custa este processo?<\/strong> O valor exacto depende das custas judiciais em vigor para este tipo de ac\u00e7\u00e3o \u2014 para uma estimativa ajustada ao seu caso concreto, contacte-nos.<\/p>\n

Preciso mesmo de advogado para este processo?<\/strong> A revis\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira corre junto de um Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, o que, como processo judicial, tem exig\u00eancias de representa\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias de um processo em tribunal superior \u2014 recomendamos confirmar o seu caso concreto com um advogado.<\/p>\n

Isto serve s\u00f3 para div\u00f3rcio, ou tamb\u00e9m para outras decis\u00f5es?<\/strong> O artigo 978.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil aplica-se, em geral, a decis\u00f5es sobre direitos privados proferidas por tribunal estrangeiro \u2014 o div\u00f3rcio \u00e9 o caso mais comum entre a comunidade brasileira\/luso-brasileira, mas o mesmo enquadramento pode aplicar-se a outras decis\u00f5es estrangeiras.<\/p>\n

Fontes oficiais<\/h2>\n