{"id":1891,"date":"2026-07-11T15:42:57","date_gmt":"2026-07-11T14:42:57","guid":{"rendered":"https:\/\/phadvogados.pt\/?p=1891"},"modified":"2026-07-14T23:56:06","modified_gmt":"2026-07-14T22:56:06","slug":"devida-diligencia-due-diligence-na-compra-e-venda-de-empresas-em-portugal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/phadvogados.pt\/en\/2026\/07\/11\/devida-diligencia-due-diligence-na-compra-e-venda-de-empresas-em-portugal\/","title":{"rendered":"Devida dilig\u00eancia (due diligence) na compra e venda de empresas em Portugal"},"content":{"rendered":"<p><strong>A devida dilig\u00eancia (due diligence) \u00e9 o processo de an\u00e1lise e verifica\u00e7\u00e3o de uma empresa-alvo antes de uma opera\u00e7\u00e3o de compra, venda, fus\u00e3o ou investimento \u2014 para identificar riscos jur\u00eddicos, financeiros e operacionais antes de assinar. Em Portugal, n\u00e3o existe uma &#8220;lei da due diligence&#8221;: \u00e9 uma pr\u00e1tica de mercado, apoiada num conjunto de regimes legais que definem o que precisa de ser verificado.<\/strong><\/p>\n<h2>O que \u00e9, na pr\u00e1tica<\/h2>\n<p>Antes de concluir a compra de uma empresa (por aquisi\u00e7\u00e3o de quotas\/a\u00e7\u00f5es \u2014 <em>share deal<\/em>) ou de um dos seus neg\u00f3cios\/ativos (<em>asset deal<\/em>), o comprador (ou investidor) analisa, tipicamente com apoio jur\u00eddico e financeiro, a real situa\u00e7\u00e3o da empresa-alvo: contratos em vigor, lit\u00edgios pendentes, situa\u00e7\u00e3o fiscal, obriga\u00e7\u00f5es laborais, licen\u00e7as e conformidade regulat\u00f3ria, e a estrutura societ\u00e1ria.<\/p>\n<p>O objectivo n\u00e3o \u00e9 apenas confirmar o que o vendedor declara \u2014 \u00e9 identificar passivos ocultos ou conting\u00eancias que possam afectar o valor do neg\u00f3cio ou gerar responsabilidade para o comprador depois de conclu\u00edda a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>As \u00e1reas tipicamente cobertas numa due diligence em Portugal<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Societ\u00e1ria\/corporate<\/strong> \u2014 estrutura acionista, atas, pactos parassociais, \u00f3nus sobre participa\u00e7\u00f5es sociais, poderes de representa\u00e7\u00e3o. Regulada pelo C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, que tamb\u00e9m disciplina os pr\u00f3prios processos de fus\u00e3o e cis\u00e3o de sociedades.<\/li>\n<li><strong>Laboral<\/strong> \u2014 contratos de trabalho, passivos com trabalhadores, processos judiciais em curso. Em Portugal, esta \u00e1rea merece aten\u00e7\u00e3o redobrada (ver sec\u00e7\u00e3o seguinte).<\/li>\n<li><strong>Fiscal<\/strong> \u2014 situa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, benef\u00edcios fiscais em curso, conting\u00eancias com a Autoridade Tribut\u00e1ria.<\/li>\n<li><strong>Contratos e contencioso<\/strong> \u2014 contratos relevantes com cl\u00e1usulas de mudan\u00e7a de controlo, lit\u00edgios pendentes ou potenciais.<\/li>\n<li><strong>Imobili\u00e1rio e licenciamento<\/strong> \u2014 titularidade e \u00f3nus sobre im\u00f3veis, licen\u00e7as necess\u00e1rias \u00e0 actividade.<\/li>\n<li><strong>Regulat\u00f3rio e concorr\u00eancia<\/strong> \u2014 quando a dimens\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o o justifique, pode ser necess\u00e1rio notificar a Autoridade da Concorr\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Porque a due diligence laboral \u00e9 especialmente decisiva em Portugal<\/h2>\n<p>Um ponto do regime jur\u00eddico portugu\u00eas que torna a due diligence laboral particularmente importante: quando h\u00e1 <strong>transmiss\u00e3o de empresa, estabelecimento ou parte de empresa que constitua uma unidade econ\u00f3mica<\/strong>, o C\u00f3digo do Trabalho (artigo 285.\u00ba e seguintes) prev\u00ea que:<\/p>\n<ul>\n<li>A posi\u00e7\u00e3o de empregador nos contratos de trabalho <strong>transmite-se automaticamente<\/strong> para o comprador \u2014 os trabalhadores n\u00e3o precisam de novo contrato, os direitos mant\u00eam-se (retribui\u00e7\u00e3o, antiguidade, categoria profissional, benef\u00edcios adquiridos).<\/li>\n<li>O vendedor (transmitente) fica <strong>solidariamente respons\u00e1vel, durante os dois anos seguintes \u00e0 transmiss\u00e3o<\/strong>, pelos cr\u00e9ditos dos trabalhadores vencidos at\u00e9 \u00e0 data da opera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Na pr\u00e1tica, isto significa que passivos laborais n\u00e3o identificados na due diligence <strong>passam automaticamente para o novo titular do neg\u00f3cio<\/strong> em muitas estruturas de opera\u00e7\u00e3o \u2014 ao contr\u00e1rio de outras \u00e1reas, onde a responsabilidade pode ficar mais claramente limitada ao vendedor por via contratual. \u00c9 uma das raz\u00f5es pelas quais a an\u00e1lise laboral n\u00e3o deve ser tratada como um anexo secund\u00e1rio da due diligence, mas como uma frente de an\u00e1lise pr\u00f3pria.<\/p>\n<h2>Share deal ou asset deal \u2014 porque a escolha importa<\/h2>\n<p>A forma como a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 estruturada \u2014 compra de participa\u00e7\u00f5es sociais (<em>share deal<\/em>) ou compra de um conjunto de ativos\/neg\u00f3cio (<em>asset deal<\/em>) \u2014 tem implica\u00e7\u00f5es diferentes ao n\u00edvel da transmiss\u00e3o de responsabilidades, incluindo laborais, fiscais e contratuais. A escolha entre as duas n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de forma; molda directamente que riscos identificados na due diligence o comprador efectivamente herda.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<p><strong>A due diligence \u00e9 legalmente obrigat\u00f3ria em Portugal?<\/strong> N\u00e3o existe uma obriga\u00e7\u00e3o legal gen\u00e9rica de fazer due diligence \u2014 \u00e9 uma pr\u00e1tica de mercado adotada para gerir risco antes de uma opera\u00e7\u00e3o. Em certos sectores regulados, pode haver obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de verifica\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Quanto tempo demora uma due diligence?<\/strong> N\u00e3o apresentamos aqui um prazo \u2014 depende da dimens\u00e3o e complexidade da empresa-alvo, do n\u00famero de \u00e1reas a analisar, e da disponibilidade de informa\u00e7\u00e3o por parte do vendedor.<\/p>\n<p><strong>A due diligence laboral pode travar um neg\u00f3cio?<\/strong> Pode influenciar decisivamente o pre\u00e7o, a estrutura da opera\u00e7\u00e3o (share deal vs. asset deal), ou as garantias contratuais exigidas \u2014 precisamente porque, como explicado acima, certos passivos laborais transmitem-se por lei, independentemente do que as partes acordem entre si sobre o pre\u00e7o.<\/p>\n<h2>Fontes oficiais<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/legislacao-consolidada\/decreto-lei\/1986-34443975\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo das Sociedades Comerciais \u2014 Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, legisla\u00e7\u00e3o consolidada<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/legislacao-consolidada\/lei\/2009-34546475\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Trabalho (regime de transmiss\u00e3o de empresa\/estabelecimento, artigo 285.\u00ba e seguintes) \u2014 Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, legisla\u00e7\u00e3o consolidada<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<h2>Contacte-nos<\/h2>\n<p>Para discutir uma opera\u00e7\u00e3o de compra, venda ou fus\u00e3o de empresa em Portugal, pode agendar uma consulta com a PH Advogados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que \u00e9 a devida dilig\u00eancia numa opera\u00e7\u00e3o de M&#038;A em Portugal, que \u00e1reas cobre, e porque a due diligence laboral \u00e9 particularmente decisiva no regime jur\u00eddico portugu\u00eas.<\/p>","protected":false},"author":32,"featured_media":2002,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[100,5],"tags":[],"class_list":["post-1891","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empresas-e-comercial","category-blog"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1891","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/32"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1891"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1891\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1913,"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1891\/revisions\/1913"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2002"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1891"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1891"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/phadvogados.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1891"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}